PROJETO DEFINE REQUISITOS PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES DO BC
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Lauro Campos (PT-DF) estabelecendo mandato de dois anos para presidente e diretores do Banco Central, das instituições financeiras oficiais e das agências oficiais de desenvolvimento. De acordo com a proposta, a escolha desses dirigentes obedecerá aos seguintes requisitos: ter mais de dez anos de carreira na instituição, possuir experiência e perfil técnico e profissional adequado às funções e "não ter tido, desde o seu ingresso nos seus quadros, e não manter relações profissionais com dirigentes, sócios proprietários ou gerentes de instituições financeiras ou bancárias privadas". A proposta de Lauro Campos permite a recondução ao cargo - sujeita, como a nomeação, à aprovação do Senado, por maioria relativa, após argüição pública. Determina que a exoneração, no curso do mandato, dependerá de autorização pelo Senado, também por maioria relativa de votos. E define que o candidato não poderá ter sido condenado por crime contra a ordem financeira ou contra a Administração Pública.Ainda segundo o projeto, "a ocupação atual dos cargos indicados nesta lei deverá ser com ela compatibilizada em sessenta dias, a contar da data de sua publicação". A matéria será relatada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) na CCJ e, antes de seguir para o plenário, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. Na justificação do projeto, Lauro Campos destaca que há um limite claro para a gestão da política financeira oficial, que deve ser respeitado pelos dirigentes das instituições oficiais a fim de que a atuação dessas instituições não se torne uma projeção de interesses partidários, governamentais ou até pessoais.- A única maneira de se obter isso é conduzindo às posições de direção e à presidência componentes dos quadros técnicos efetivos de cada instituição, sujeitar a sua nomeação e posse ao Senado Federal e garantir-lhes mandatos com proteção relativa contra a exoneração de ofício pelo chefe do Poder Executivo para que possam, com efetividade, eventualmente opor-se à adoção de comportamentos que violem a diretriz técnica que hajam traçados para sua gestão, e, por ela, ao órgão que conduzem - sustenta o senador.De acordo com Lauro Campos "a intolerável situação com que se defrontam hoje importantes estruturas do sistema financeiro oficial, convivendo com a condução política e administrativa de sua atuação a partir de comando de pessoas estranhas aos seus quadros técnicos, impõe a adoção de medidas corretivas urgentes."
07/07/1999
Agência Senado
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