Projeto em debate na CCJ institui reserva de vagas e propõe cotas racial e social
A proposta que cria o sistema de cotas sociais e raciais nas universidades e escolas de ensino médio, em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (18), reserva no mínimo 50% das vagas nessas instituições para estudantes que tenham cursado o período escolar anterior integralmente em escolas públicas. Metade das vagas reservadas (25% do total) deve ser preenchida por estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salários mínimos. A outra metade é reservada a alunos negros, pardos e indígenas.
Na Câmara dos Deputados, o projeto - no Senado, PLC 180/08 - foi aprovado em meio a intensa polêmica, mesmo clima que prevalece agora no Senado. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já se manifestou favorável à cota social, com reserva de metade das vagas exclusivamente para estudantes de famílias pobres que estudaram em escolas públicas. No entanto, discorda do acesso por critério étnico, por entender que é discriminatório.
O texto em análise prevê que as vagas por etnia devem ser preenchidas de acordo com a proporção de cada grupo na população do estado onde se localiza a instituição de ensino federal, em conformidade com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A proposta, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). A previsão da cota social, atrelada à renda familiar per capita, nasceu de emenda aprovada em Plenário.
Regras
O texto vindo da Câmara determina que as universidades públicas selecionarão os alunos do ensino médio em escolas públicas tendo como base o coeficiente de rendimento, conseguido por meio de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum a ser estabelecido pelo Ministério da Educação. As cotas deverão ser respeitadas em cada curso e turno das universidades. A seleção para as vagas fora das cotas continuaria a seguir o padrão do vestibular até a definitiva extinção desse sistema de provas.
De acordo com o texto do projeto, as universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando no mínimo 25% da reserva de vagas determinada pela proposta a cada ano. O texto faculta às instituições privadas de ensino superior o mesmo regime de cotas em seus exames de ingresso.
A aplicação do sistema de cotas às escolas técnicas de ensino médio foi determinada por meio do substitutivo elaborado por Carlos Abicalil. Projeto da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), já aprovado no Senado e agora em exame na Câmara, também previa a inclusão das escolas técnicas federais (cursos profissionalizantes de nível médio e superior) no sistema de cotas (PLS 546/07).
O projeto agora na CCJ prevê a revisão do sistema de cotas dentro de dez anos.
18/03/2009
Agência Senado
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