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Entre as modificações importantes trazidas pela proposição (PLC 40/2013), de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), está a fixação da duração da permissão em 20 anos, prazo que poderá ser renovado automaticamente por igual período.

De acordo com a relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a delimitação do tempo da permissão é fundamental para garantir segurança jurídica aos empreendimentos dos permissionários, que administram as loterias por sua conta e risco.

Outra inovação contida no projeto se refere à necessidade de autorização pela Caixa Econômica Federal para a mudança de endereço de agências lotéricas bem como para a localização de novas permissões.

Segundo Vanessa, tal dispositivo visa à definição da localização das loterias de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população, de modo a evitar a concorrência predatória entre os empresários do setor.

A proposição faculta ainda aos permissionários lotéricos o exercício de atividades complementares, como a comercialização de alimentos e bebidas.

Vanessa Grazziotin leu o relatório na última terça-feira (3) e, logo em seguida, o presidente da CAE , senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do projeto.

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