Projeto exige que serviços de água e esgoto sejam cobrados separadamente
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou na semana passada um projeto de lei para tornar obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (PLS 291/2013). Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, dá a opção de se fazer a cobrança de forma separada ou conjunta.
Ao lembrar que a tarifa conjunta se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas por tal sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade – e mesmo de sua oferta –, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário.
Para ilustrar o problema do esgotamento sanitário, Cyro apresenta números: enquanto se calcula que 81% da população do país têm acesso ao fornecimento de água potável, estima-se que apenas 46% dos domicílios brasileiros sejam atendidos por sistemas de coleta de esgotos – percentual que cai para 38% quando se consideram somente os esgotos que recebem algum tipo de tratamento.
Garantia
A proposta de Cyro dermina que as cobranças sejam condicionadas "à efetiva prestação do serviço". E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos esgotos coletados.
O texto prevê ainda multa administrativa para o responsável pela edificação (o incorporador, o construtor ou o proprietário) que não fizer a conexão da edificação com a rede pública de esgotamento sanitário. O objetivo, explicou o senador, é punir o responsável que, em vez fazer essa conexão, "prefira manter sistemas alternativos e poluentes como via de escape da contraprestação tarifária".
A previsão é de que a proposta seja analisada nas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI) - nesta última em decisão terminativa. Se for aprovado nas duas comissões, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
23/07/2013
Agência Senado
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