PROJETO FIXA PRAZO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar projeto que fixa em um ano o prazo de validade da Autorização Especial de Trânsito (AET) necessária para a circulação de veículos com peso e dimensões especiais. A proposta foi apresentada pelo então senador Blairo Maggi, que substituiu o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) quando da licença deste para tratamento de saúde. O objetivo do projeto, segundo o autor, é evitar que a exigência da AET represente mais um ônus para o transportador de carga.Na justificação da proposta, Blairo Maggi lembra que o fornecimento de autorização para a circulação de veículos ou combinação de veículos de carga com peso ou dimensão superior aos limites definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - a chamada AET - já é prática corrente entre os órgãos executivos de trânsito do país. E acrescenta que as resoluções do Contran sobre o assunto não são suficientemente claras quanto à validade dos diversos tipos de AET. - A inexistência de um procedimento uniforme, adotado em todo o território nacional, tem propiciado, em alguns estados, a cobrança de taxas mensais de renovação de autorização, gerando despesa adicional para os transportadores rodoviários, com reflexo direto sobre o valor do frete - acrescenta o senador.
08/09/1999
Agência Senado
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