PROJETO DE CAMPOS FIXA PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS
Preocupado com o longo tempo consumido pela maioria dos processos de liquidação e extinção de empresas ou órgãos públicos, o senador Júlio Campos (PFL-MT) apresentou projeto de lei propondo a fixação de um prazo máximo para a conclusão dessas atividades, que não poderia ir além de dois anos, a contar da designação do liquidante ou inventariante.A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cuja decisão terá caráter terminativo. Ou seja, se for aprovado, o projeto poderá seguir direto para apreciação pela Câmara dos Deputados. Se for rejeitado, vai para o arquivo. O relator da matéria, senador Francelino Pereira (PFL-MG), deu parecer contrário, "conquanto a iniciativa seja meritória", argumentando que "matéria dessa natureza é de iniciativa privativa do presidente da República".O senador por Mato Grosso lembra, em defesa de seu projeto, que "a experiência administrativa brasileira tem colocado em evidência as dificuldades e a lentidão com que se processam as extinções de entidades governamentais, sejam órgãos de direito público, sejam empresas sujeitas ao rito determinado pela Lei 6.404 (sociedades por ações)". A opinião pública vem cobrando, e com toda a razão, medidas que reduzam o longo prazo consumido por esses processos, acrescenta.Na avaliação de Júlio Campos, , "a tendência normal é responsabilizar os liquidantes e inventariantes pela demora, vislumbrando-se sempre uma vontade na lentidão, como forma de se prolongarem situações pessoais vantajosas para eles ou para as corporações atingidas pelo processo". Para desfazer essa possibilidade o projeto do senador Júlio Campos fixa um prazo máximo. Mas para que os responsáveis pela tarefa tenham condições de cumprir esses prazos, Campos considera igualmente fundamental "proporcionar condições para o cumprimento da missão", conforme propõe também seu projeto de lei.
25/09/1998
Agência Senado
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