CAE APRECIA PROJETO QUE FIXA PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IR
A Comissão de Assuntos Econômicos aprecia nesta terça-feira (dia 24), a partir das 10 horas, projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa prazo para restituição do Imposto de Renda descontado na fonte. O projeto, um dos sete itens incluídos na pauta da reunião, tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), nos termos de substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A CAE também discute parecer do Banco Central sobre pedido do governo do Rio de Janeiro para emitir Letras Financeiras do Tesouro Estadual. Os recursos seriam destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1999. O parecer do relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB), é favorável.Os senadores também votam projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que permite aos pequenos produtores rurais obter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de tratores e máquinas agrícolas. Outro projeto de lei, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), concede incentivos fiscais a empresas que fizerem doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes. A matéria tem parecer contrário do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). Projeto de resolução do senador Edison Lobão (PFL-MA), que também será examinado pela CAE, prevê a concessão, excepcionalmente, de autorização global aos estados para a contratação de operação de crédito junto ao governo federal, destinada a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O relator do projeto é o senador José Fogaça (PMDB-RS), que ainda não divulgou seu parecer sobre a matéria.
23/08/1999
Agência Senado
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