Projeto garante acesso a informações sobre recolhimento de contribuições ao INSS
Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que tem por objetivo permitir ao empregado acesso a informações sobre os recolhimentos de suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feitas pelo empregador, será submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na próxima quinta-feira (6), em reunião marcada para as 9h30.
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) constatou, em 2004, que cerca de 30% das empresas deixaram de recolher ao INSS a contribuição descontada de seus empregados, observa Cristovam Buarque na justificação do projeto (PLS 10/06).
Com a aprovação da proposta, o trabalhador terá o controle dos recolhimentos de suas contribuições ao INSS pelo empregador. Para isso, ele poderá requerer, a qualquer tempo, o extrato das contribuições efetuadas em seu nome. Por sua vez, as empresas serão obrigadas a comunicar, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos ao INSS.
A proposição, que receberá decisão terminativa, tem parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O relator diz, no seu parecer, que o aumento da sonegação das empresas e do déficit previdenciário mostra a relevância do projeto.
Com parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também será analisado pela CAS, em caráter terminativo, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que pretende garantir a aposentadoria acidentária, se for o caso, ao trabalhador já aposentado que voltou à atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social (PLS 464/06).
Hoje, a lei não permite a substituição de aposentadoria, mesmo em casos de acidente de trabalho. Paim também propõe que esse direito se estenda aos pensionistas, em caso de morte do trabalhador. Mais oito projetos estão na pauta da reunião da CAS desta quinta-feira.
03/04/2006
Agência Senado
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