Projeto permite que empregado "fiscalize" recolhimento de suas contribuições ao INSS
Com o objetivo de permitir que os empregados acompanhem o recolhimento de suas contribuições ao INSS - uma obrigação do empregador -, projeto de lei que tramita no Senado faculta ao trabalhador solicitar, a qualquer momento, o extrato das contribuições feitas em seu nome. Essa proposta também obriga as empresas a comunicar mensalmente aos seus empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração. O PLS 10/06 é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
No texto de justificação, o senador ressalta que a fiscalização desses recolhimentos cabe ao INSS, mas reconhece que isso "nem sempre é eficaz e constante". Ele também destaca o alto índice de sonegação das empresas em relação a essa contribuição.
O PLS 10/06 - que altera os artigos 32 e 80 da Lei 8.212/91 - tramita atualmente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
05/05/2006
Agência Senado
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