Projeto incentiva contribuinte a pagar obrigações tributárias
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) que institui a Medalha do Mérito Tributário, a ser entregue pelo ministro da Fazenda ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que, no período de cinco anos, obtiver certidão negativa de todas as suas obrigações relativas à legislação tributária federal. A concessão dependerá de requerimento do contribuinte.
Ainda de acordo com o projeto (PLS 258/04), a partir do 10º ano, o contribuinte poderá ter 1% de desconto no pagamento de qualquer imposto ou contribuição federal, para cada período de cinco anos sem nenhuma infração às regras tributárias. O desconto fica limitado a 5% e, para recebê-lo, o contribuinte deverá fazer a solicitação ao órgão encarregado de cobrar o imposto, sujeitando-se a procedimento de fiscalização.
Quando for constatado que o contribuinte cometeu infração antes de aprovado o desconto, haverá acréscimo de 50% das penalidades tributárias. Em caso de infração cometida após a aprovação do desconto, a pena terá elevação de um terço, além da anulação total do desconto anteriormente concedido.
De acordo com o senador, a sua proposta visa estimular o cumprimento das leis fiscais, para que o bom contribuinte possa ter a oportunidade de diminuir sua carga tributária, geralmente aumentada por causa dos sonegadores. Ele adverte ainda que o seu projeto não propõe um "festival de liberalidades".
- Ao contrário. O contribuinte que se candidatar levianamente ao prêmio e induzir a administração ao erro será severamente apenado. Sujeita-se automaticamente à fiscalização e, se provado que obteve indevidamente a recompensa, as penalidades aplicáveis serão majoradas, além de ter que devolver, com os devidos acréscimos, o que deixou de recolher ao Tesouro Nacional - informou João Alberto.
Depois de passar pela CCJ, o projeto terá que ser examinado também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação (CE).
24/09/2004
Agência Senado
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