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Jucá propõe três alterações na lei dos impostos e contribuições federais (Lei 8.212/1991). A primeira estabelece um limite – R$ 150 mil – para a multa às empresas que não atenderem à forma como devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos do sistema eletrônico. Pela redação atual, essa multa, de 0,5%, é aplicável sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem limite de valor.

A segunda alteração, limita a R$ 250 mil a multa aplicável aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Conforme a legislação atual, essa multa é de 5% do valor da operação correspondente à omissão ou à prestação incorreta de informações. O limite atual é de 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem especificar um valor.

A terceira alteração limita a R$ 150 mil a multa aos que não cumprirem o prazo de apresentação de arquivos e sistemas. A Lei 8.218/1991 fixa essa multa em 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% desse valor. Além de estabelecer o teto de R$ 150 mil, o projeto de Jucá reduz o limite atual para 0,5%.

Brasil Rural

A CAE vota  ainda projeto  de lei que institui uma Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. O objetivo do projeto (PLS 258/2010), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é orientar ações e planos do governo nos espaços rurais do país.

Segundo Valadares, o projeto é inspirado no resultado de dez anos de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). Para o senador, trata-se da proposta de uma política que poderá ser considerada o verdadeiro "PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] social" do meio rural.

A proposta, de acordo com Valadares, estabelece princípios, objetivos e diretrizes da ação pública voltada a proporcionar uma vida digna aos moradores dos territórios rurais. Com essa política, o senador espera integrar as ações do poder público e orientar o processo de desenvolvimento das áreas rurais do país para o caminho da sustentabilidade nos planos econômico, social, ambiental e político.

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