PROJETO PREVÊ SEGURO PARA OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Projeto de lei apresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) torna obrigatório o seguro destinado a cobrir as obrigações trabalhistas em caso de falência ou fechamento de empresas que fazem trabalho temporário, como na construção civil.
Ignácio argumenta que esses trabalhadores nem sempre contam com a garantia de recebimento de verbas rescisórias, "até porque grande parte deles temvínculo com empresas em situação financeira precária". Assim, em caso de fechamento ou falência, esses empregados "têm poucas chances de receber alguma coisa", como salários atrasados, aviso prévio, multa sobre FGTS depositado e até o próprio FGTS.
- Não se trata de sacrificar ou onerar um determinado ramo de atividade empresarial, mas de proteger os direitos dos trabalhadores que não podem estar à mercê de alguns empresários aventureiros - assinala o autor do projeto. Para virar lei, o projeto deve passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois pelo plenário do Senado, seguindo posteriormente para análise e votação dos deputados.
23/01/1998
Agência Senado
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