Projeto isenta de exame pericial os aposentados por invalidez com mais de 60 anos
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei que isenta o aposentado por invalidez, com idade igual ou superior a 60 anos, de se submeter a exame médico-pericial (PLS 302/07). A proposta, que receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), conta com o voto favorável do relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), na forma de substitutivo apresentado à proposição.
Na justificativa do projeto, Paim explica que o primeiro decreto originado da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, determinava exames bienais para todos os aposentados por invalidez com idade inferior a 55 anos.
"De uma hora para outra, o Executivo publicou um novo decreto e eliminou aquele limite etário, passando a penalizar idosos inválidos, com grande dificuldade de locomoção, com idade superior ao limite que estamos propondo", argumenta Paim, na justificativa da matéria.
28/12/2007
Agência Senado
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