PROJETO OBRIGA INFORMAÇÕES LEGÍVEIS EM PRODUTOS GELADOS
Foi enviado à Câmara dos Deputados projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) estabelecendo que as informações sobre as características dos produtos gelados apresentados ao consumidor serão gravadas de forma indelével, para evitar que o contato da embalagem com a umidade dificulte sua leitura. A matéria foi aprovada, terminativamente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificação do projeto, Sérgio Machado argumenta que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, tais como quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem e riscos à saúde.
- Nos produtos gelados, a data de validade é fixada por intermédio de carimbos, os quais, ao contato com a umidade tornam-se ilegíveis. Além disso, no tocante aos produtos importados que devem ser mantidos sob refrigeração o selo com as informações deve ser imune de danos causados pela umidade - ponderou.
17/10/1997
Agência Senado
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