União pode ser obrigada a trasladar corpo de brasileiro falecido no exterior
A União poderá ser obrigada a arcar com os custos do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior que integrem família hipossuficiente, ou seja, sem condições de pagar essas despesas. Projeto com essa finalidade (PLS 516/07), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), será examinado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta quinta-feira (3). O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), recomenda a aprovação da matéria que será apreciada em decisão terminativa.
Suplicy propôs emenda para fixar no próprio texto a definição de "família hipossuficiente". O senador tomou por base a lei que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica gratuita aos necessitados (Lei 1.060, de 1950) para estabelecer que seja considerada hipossuficiente a família cuja situação econômica não permita pagar as despesas do traslado sem prejudicar o sustento de seus membros.
Militar sob embriaguez
Na reunião, que será aberta às 10h, com 15 matérias em pauta, deve ser também apreciada proposta do senador Magno Malta (PR-ES) que adota o mesmo parâmetro de embriaguez fixado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o Código Penal Militar. Por lei aprovada há dois anos, o índice máximo tolerável é de seis decigramas por litro de sangue.
O texto (PLS 314/09) também aplica ao militar que dirigir veículo da corporação em estado de embriaguez penas tão rigorosas quanto as que valem agora para os civis, com detenção por até três anos, além da perda da habilitação. Pelo Código Militar hoje o delito de embriaguez ao volante das viaturas é punido com prisão máxima de um ano.
Ao justificar seu voto pela aprovação do texto o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), afirma que a desproporcionalidade entre as penas para civis e militares constitui uma distorção do sistema legal que precisa ser sanada. Depois de receber parecer na CRE, o texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Segurança marítima
A pauta inclui ainda mensagens presidenciais para que sejam submetidos ao crivo do Senado textos de acordo e tratados internacionais - antes da decisão em Plenário, esses textos recebem parecer da CRE. Entre os itens, está o projeto de decreto legislativo (PDL 479/09) com o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em Inglês SOLAS (Safety of Life at Sea).
No documento, o governo incluiu o protocolo vigente desde 1988 e mais de trinta emendas adotadas desde então, até 2002. Nos termos de tratado vigente, as alterações acatadas pelo Comitê de Segurança Marítima ou por conferências podem ser implementados de forma provisória até a definitiva ratificação parlamentar.
O texto inclui disposições sobre inspeção e vistoria dos navios, tanto comerciais como os de transporte de passageiros, além de especificar aspectos técnicos da navegação e da estrutura das embarcações que devem ser obrigatórios. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), sugere a aprovação.
Outro texto em pauta refere-se ao acordo (PDL 492/09) de coprodução audiovisual firmado entre os governos brasileiro e o da Índia. Celebrado há dois anos, esse acordo tem por finalidade criar condições institucionais para facilitar a cooperação entre os produtores brasileiros e o setor audiovisual indiano, que se destaca como a segunda maior indústria de filmes do mundo, só superada pelos Estados Unidos.
O acordo oferece a possibilidade de as obras realizadas em regime de coprodução serem consideradas nacionais nos dois países. Desse modo, produtos com participação brasileira podem ter acesso facilitado ao crescente mercado indiano. Entre outras medidas, o texto especifica o percentual de cotas e participação financeira na produção e a linguagem a ser usada na obra. O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), afirma que o acordo é benéfico para as relações entre os dois países e, no que diz respeito à produção brasileira, possibilitará que nossos valores culturais e nossa sociedade sejam mais conhecidos no mundo.31/08/2009
Agência Senado
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