Projeto permite a desempregado usar recursos do FAT para obter carteira de motorista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, o PLS 528/03. Se esse projeto virar lei, o trabalhador desempregado de baixa renda poderá tirar sua carteira de motorista sem gastar dinheiro: os recursos para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH), nesse caso, viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).O autor da proposta é o senador César Borges (PR-BA).
O projeto acrescenta um parágrafo ao art. 2º da lei de criação do FAT, para inserir o financiamento da CNH entre as ações a serem promovidas pelo Programa do Seguro-Desemprego.
Na justificação da proposta, César Borges lembra que os trabalhadores desempregados, especialmente aqueles sem qualificação profissional, encontram grandes dificuldades em obter colocação no mercado de trabalho. E afirma que, se a proposta de sua autoria virar lei, abre-se a possibilidade de ampliação das oportunidades de trabalho e de melhores condições de permanência no emprego.
O relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), afirma, em seu voto favorável à proposta, que entre o pagamento de autoescola e de outras despesas e taxas referentes à realização dos vários exames exigidos, a obtenção da carteira de motorista pode tornar-se inviável para os que não têm recursos financeiros necessários. Wellington Salgado apresentou ao texto original uma emenda de técnica legislativa para citar a lei que se pretende modificar (Lei nº 7998/90).
10/03/2010
Agência Senado
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