PROJETO SOBRE DISPENSA DE EXAMES PARA CARTEIRA DE MOTORISTA VAI À CÂMARA
O Senado enviou para análise dos deputados projeto de lei do senador Arlindo Porto (PTB-MG), relatado favoravelmente pela senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que visa estender a determinadas categorias profissionais a dispensa de prestação de exames de saúde para a obtenção de carteira de habilitação para a condução de veículos. A escolha das categorias beneficiadas pela regra será do Conselho Nacional de Trânsito.A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e como não teve recurso para ser votada em plenário, seguiu direto para a Câmara.O objetivo da proposta, explicou Arlindo Porto, é desburocratizar os procedimentos para aqueles cidadãos que já realizam exames regulares exigidos no exercício de suas atividades profissionais, como é o caso dos mergulhadores profissionais e dos militares. Essa exceção já é prevista para os aeronautas, lembrou o senador.
14/04/2000
Agência Senado
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