PROJETO PERMITE A EMPREGADO SACAR SALÁRIO SEM PAGAR TARIFAS
A idéia do senador, segundo explicou, é "corrigir abuso na imposição excessiva de tarifas aos clientes compulsórios de instituições bancárias", como é o caso dos empregados que recebem seus salários nos bancos. Ele determina também que os custos de manutenção dessas contas sejam assumidos pelo empregador, sem que este possa descontar qualquer quantia do funcionário.
O empregado, por sua vez, não poderá utilizar a conta para outros fins que não o saque do salário - o que fará mediante uso de cartão magnético ou cheque-avulso (também gratuitos). Já a instituição bancária, previne o texto do projeto, fica proibida de discriminar, de qualquer maneira, o cliente da Conta-Pagamento Padrão. A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e voto em separado contrário do senador Bello Parga (PFL-MA).
Os senadores da CAE também devem examinar dois projetos, em caráter terminativo na comissão, do senador Edison Lobão (PFL-MA). Um pretende destinar os valores não pagos dos prêmios de qualquer tipo de concurso lotérico, desde que autorizado pelo poder público, aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos. O senador Wellington Roberto (PMDB-PB) ofereceu parecer favorável à matéria. O outro projeto visa a alterar dispositivos da lei que trata do Imposto de Renda e foi relatado favoravelmente pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF).
Ainda consta da pauta da CAE projeto de lei do senador Francelino Pereira (PFL-MG) que propõe a fixação do limite de 2% para a multa de mora decorrente do pagamento de tributos federais e contribuições não pagas no devido vencimento.
27/03/2000
Agência Senado
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