Projeto permite a desempregados sacar recursos do PIS-Pasep
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) o PLS 117/09, projeto de lei que permite ao trabalhador desempregado sacar seus recursos acumulados na conta individual do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu decisão terminativa na CAS.
Paim explica, na justificação da proposta, que a lei que regula o PIS-Pasep (Lei Complementar nº 26/75) permite ao trabalhador sacar as cotas do fundo apenas em caso de morte; aposentadoria comum e por invalidez; transferência para a reserva remunerada ou reforma, no caso de militares; Aids; neoplasia (tumor) maligna; benefício assistencial a idoso ou deficiente; ou quando tiver idade superior a 70 anos.
Na avaliação do relator do projeto, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que defendeu a aprovação do texto, é justo permitir sacar os valores do fundo no PIS-Pasep em situação de desemprego, uma vez que, nessa situação, o empregado mais precisa de recursos. Ele argumentou que "não é lógico pensar que o trabalhador desempregado, mesmo tendo recursos legitimamente depositados em seu nome, seja constrangido a se endividar ou sofra séria restrição financeira juntamente com sua família".
Raimundo Colombo ressaltou ainda que a liberação do PIS-Pasep é importante para reforçar o orçamento do trabalhador desempregado, já que o seguro desemprego cobre, no máximo, cinco meses de desemprego, protege menos de 40% dos trabalhadores e seu valor máximo não chega a dois salários mínimos. Já o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), destacou o relator, cobre menos da metade dos trabalhadores brasileiros e, na maioria das vezes, não é suficiente para custear as despesas familiares em caso de longos períodos de desemprego.
Paulo Paim observou que o PIS-Pasep, criado em 1975, deixou de contar com os recursos provenientes da arrecadação a partir de 1989, quando a Constituição destinou esses recursos para o custeio do Programa do Seguro Desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico sob a responsabilidade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assim, atualmente, explicou Paim, o fundo representa um estoque sem fluxo de novos aportes e pertence aos trabalhadores cadastrados no PIS-Pasep até outubro de 1988. São 35,6 mil contas com saldo, disse ele, com patrimônio líquido de R$ 35,6 bilhões.
Para Paim, "os rendimentos anuais distribuídos aos trabalhadores são sobremaneira pequenos quando se contempla a magnitude das aplicações e do patrimônio do fundo de participação vis-à-vis as elevadas taxas de juros presentes na economia brasileira".
Página da Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/comissao.asp?origem=SF&com;=38
10/03/2010
Agência Senado
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