Projeto permite adesão de escolas de nível médio ao Simples
Escolas de nível médio e pessoas jurídicas prestadoras de serviço de representação comercial e corretagem de seguros poderão optar pela adesão ao Simples Nacional, o chamado Supersimples - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É o que propõe projeto apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR).
O PLS 242/07- Complementar modifica a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Osmar Dias pretende "eliminar a injustificada restrição de adesão ao Supersimples" de tais estabelecimentos, segundo sua justificativa ao projeto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explica ainda o senador, vetoudispositivos sobre o tema na lei que criou o estatuto alegando dificuldades para cumprir as metas fiscais.
"É importante lembrar que, submetidas a carga tributária elevadíssima e a trâmites burocráticos lentos e caros, muitas vezes as empresas têm na adesão ao Simples a própria possibilidade de sobrevivência em situação de regularidade formal", argumenta Osmar Dias.
Para o parlamentar, a aprovação da proposta será importante para fomentar o ensino de nível médio no país e para formalizar as empresas dos segmentos citados. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda designação de relator.23/07/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto permite a adesão de empresas de publicidade ao Simples
CAE adia análise da proposta que permite adesão de novos setores ao Simples Nacional
Ensino médio inovador receberá adesão de escolas
Escolas públicas de nível médio poderão criar cursinho pré-vestibular
CE aprova inclusão de escolas de ensino fundamental e médio no Simples
CAE votará projeto que amplia adesão ao Simples