Projeto permite a adesão de empresas de publicidade ao Simples
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou projeto de lei para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O projeto (PLS 17/06 - Complementar) propõe a revogação de dispositivo da Lei 9.317/96, que impede que as empresas de propaganda e publicidade optem pelo Simples, e sugere dispositivos para compatibilizar a proposta com a Lei de Responsabilidade Social (Lei Complementar nº 101/00).
- É importante ter em mente que a restrição feita pela Lei 9.317/96 não encontra amparo nos artigos constitucionais atinentes ao tratamento favorecido e diferenciado à micro e pequena empresa, tendo sido imposta pela Secretaria da Receita Federal por motivos meramente arrecadatórios - explica Flexa Ribeiro, na justificativa do PLS 17/06.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da aprovação do projeto de lei. E o incluirá em demonstrativo específico que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação vier a ocorrer após 60 dias de publicação da nova norma legal, se a proposição de Flexa Ribeiro for transformada em lei.
18/08/2006
Agência Senado
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