Projeto permite que empresas virtuais funcionem em área residencial
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que garante às empresas que operam exclusivamente por meio virtual o direito de ter como sede endereço residencial. O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), explica que o objetivo do PLS 641/2011 é facilitar a livre iniciativa econômica com a possibilidade de redução de despesas.
Ao justificar o projeto, o senador argumenta que as restrições impostas pelos municípios ao funcionamento de empresas em áreas destinadas à moradia vêm tolhendo a liberdade de trabalhar de muitos profissionais. “Em decorrência, esses empreendedores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva”, lembra.
De acordo com a proposição, o direito de funcionar em residências valerá para as empresas de produção ou circulação de bens ou de serviços que operarem por meio exclusivamente virtual. Nesses casos, ainda que o zoneamento urbano não permita, a autoridade responsável deverá expedir o alvará de funcionamento.
A matéria será votada em decisão terminativa na CCJ. Ainda não há relator designado para o projeto.
24/09/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Empresas virtuais poderão ter o direito de funcionar em área residencial
Projeto permite a adesão de empresas de publicidade ao Simples
Acordo permite permanência de famílias indígenas em área do projeto setor noroeste de Brasília
Projeto na CCJ permite aos municípios definirem tamanho das APPs à margem de cursos d’água em área urbana
Aprovado projeto que permite a empresas abater gastos com educação de empregados
Fernando Bezerra apresenta projeto que permite ao Fisco parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial