Mauro Miranda defende aprovação do projeto que permite o uso do FGTS para compra de lote
O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) defendeu nesta terça-feira (19) a aprovação do projeto de lei que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de lote urbanizado, visando à construção de casa própria. O projeto proveniente da Câmara dos Deputados, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na semana passada.
Mauro Miranda argumentou que boa parte do contingente de trabalhadores não têm condições de comprar casa própria, mesmo com as atuais opções para utilização do FGTS - aquisição de casa pronta e abatimento do saldo devedor ou de prestações do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
- Esses trabalhadores, no entanto, tendo um lote, podem ir construindo sua moradia aos poucos, com o próprio trabalho ou através de mutirão com vizinhos - argumentou.
Mauro Miranda assegurou que as restrições do projeto à compra do lote - não exceder 240 metros quadrados, quantia financiada menor do que 80% do valor do FGTS e conta vinculada com, no mínimo, três anos de depósitos contínuos - garantem a devida segurança de equilíbrio financeiro para o FGTS, sem representar entrave para os potenciais tomadores.
O senador observou que o déficit habitacional no Brasil não se limita às camadas de baixa renda, mas inclui boa parte da classe média empobrecida que teria, com essa opção de compra de lote, uma nova maneira de utilizar seu FGTS retido.
Mauro Miranda afirmou, ainda, que para o contingente de brasileiros excluídos do trabalho formal, e sem condições de pagar nada, o governo precisa organizar programas a fundo perdido para financiamento de moradia, com o devido cuidado para não beneficiar quem não precisa.
19/11/2002
Agência Senado
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