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USO DO FGTS EM QUALQUER FINANCIAMENTO HABITACIONAL VAI À CÂMARA

da Câmara dosDeputados a entrada em vigor do projeto do senador Carlos Patrocínio ((PFL-TO) quepermite a utilização do FGTS na compra de casa própria em qualquer sistema definanciamento habitacional. Para isso, o trabalhador terá que atender apenas duasexigências: não pode ser proprietário de outro imóvel e deve observar as condiçõesestabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais(CAS), o projeto já foi encaminhado à deliberação da Câmara.
Da mesma forma, foi encaminhado à deliberação dos deputados projeto do senador CarlosBezerra (PMDB-MT) que exclui do salário de contribuição para a Previdência Social osvalores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação. O senadorafirma ser necessário corrigir essa distorção, visto que a maioria dos beneficiáriosdesses salários têm baixa renda, além do que o montante arrecadado nisso pelaPrevidência Social não tem grande significado.

17/03/2000

Agência Senado

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