Projeto pode aumentar penas contra grilagem para ajudar regularização fundiária do DF
Os senadores da bancada do Distrito Federal comprometeram-se, nesta quinta-feira (26), a encontrar alternativas para assegurar a regularização fundiária do Distrito Federal e aumentar a punição para o crime de parcelamento ilegal do solo. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Paulo Octávio (PFL-DF), informou que dentro de dez dias irá apresentar projeto de lei tornando mais severas as penas para quem realizar loteamentos irregulares.
Na audiência pública proposta por Paulo Octávio, o promotor de Justiça, Alexandre Sales, apontou como um dos graves empecilhos para coibir a grilagem de terras no DF a pena aplicada para esses casos. Disse que enquanto o emissor de cheque sem fundo está sujeito à pena de dois a seis anos de reclusão, o crime de parcelamento de terras é punido com um a cinco anos de reclusão. -O parcelamento irregular é tratado como um crime de menor importância-, comparou.
A bancada do Distrito Federal deve estudar, segundo o senador Eurípedes Camargo (PT-DF), a possibilidade de sensibilizar o presidente da República para a edição de uma medida provisória que agilize a regularização fundiária do DF, resolvendo a situação de cerca de 500 mil famílias que moram em condomínios irregulares. Outro caminho seria um projeto de lei de iniciativa do Senado.
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) se disse favorável à proposta de Paulo Octávio de encontrar uma solução legal para a venda direta aos ocupantes, a exemplo do que foi feito para a alienação dos imóveis funcionais da União. Essa proposta difere da posição defendida na audiência pelos representantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do DF, em apoio ao modelo adotado pela Terracap de licitação dos lotes com direito de preferência aos seus ocupantes.
O procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, disse que será preciso mudar a legislação federal para viabilizar a venda sem licitação. E ressaltou que a questão inicial é identificar o que pode ou não ser vendido, atendendo o interesse não só de um quinto da população do DF, mas de todos os seus habitantes, como é o caso de condomínios em área de preservação ambiental, que precisam ser retirados.
Ocupação irregular
O modelo de regularização dos condomínios adotado pela Terracap não está conseguindo frear a ocupação irregular no DF, conforme o deputado distrital Pedro Passos, que representou a Câmara Legislativa do DF. Passos informou que realizou filme de 19 minutos mostrando a situação -estarrecedora- do que está acontecendo, como por exemplo a presença de máquinas pesadas na região da ESAF, próxima ao Lago Sul, uma das áreas nobres de Brasília, -aterrando nascentes-. Cópia do filme deve ser enviada à CAE.
Outra questão levantada durante a audiência foi o valor de avaliação dos imóveis. Para Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, do Tribunal de Contas do DF, a melhor proposta para o Estado pode ser a de menor preço, porque -agasalha o interesse público, que é a paz social-. Paulo Octávio acha que os moradores poderão adquirir os lotes se for feita uma avaliação justa e com prazo de pagamento de 80 meses. Um dos representantes das associações de condomínios, Janary Alves de Moraes, solicitou prazo de 120 meses para os moradores de classe média poderem adquirir os seus imóveis em condomínios que não foram regularizados.
Ao todo, foram ouvidos dez convidados, representando vários segmentos envolvidos na regularização fundiária do DF. As ausências lamentadas pelos participantes da audiência foram a do secretário do Patrimônio da União, Pedro Celso, e da presidente da Terracap, Maria Júlia Monteiro da Silva.
26/06/2003
Agência Senado
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