Projeto prevê seguro-desemprego para vítima de calamidade
Projeto de lei que estende o benefício do seguro-desemprego para trabalhadores impedidos de exercer suas atividades em razão de calamidade natural pode ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o texto (PLS 36/2011) tramita em caráter terminativo.
Ao justificar a proposta, Crivella, que recentemente assumiu o Ministério da Pesca, apontou a falta de um sistema eficaz de socorro e atendimento às vítimas de fenômenos naturais. Para ele, o suporte financeiro do seguro-desemprego servirá para apoiar os trabalhadores na retomada de suas atividades.
O projeto foi aprovado em 27 de outubro na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na forma de substitutivo do senador Antônio Russo (PSDB-MS). O texto aprovado também concede crédito de emergência para empreendedores individuais e profissionais autônomos, além de ajustar à norma previdenciária o atendimento aos casos de suspensão temporária da atividade profissional.
Financiamento habitacional
Na mesma reunião da CAS será votado, em caráter terminativo, o PLS 68/2004, do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional por entidades fechadas de previdência complementar.
O projeto acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da lei que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90) para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
“No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão” explicou Paim, ao justificar a proposta.
A matéria, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu voto favorável do relator, senador Lauro Antonio (PR-SE), com uma emenda.
Também do senador Paulo Paim, a CAS apreciará em decisão terminativa o projeto (PLS 24/2006) que modifica a legislação referente à cobertura securitária em financiamentos do SFH. O relator na CAS, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), votou pela prejudicialidade do projeto.
09/03/2012
Agência Senado
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