Projeto proíbe antecipação de receita de tributo no último ano de mandato



O deputado Berfran Rosado (PPS), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, protocolou na tarde de ontem projeto de lei na Assembléia Legislativa que, se aprovado, vai vetar ao titular do Poder Executivo nos dois últimos quadrimestres de seu mandato a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo, de cessão de créditos já constituídos ou a qualquer título, desde que a operação comprometa o ingresso de receita do exercício seguinte.

O projeto de lei foi entregue ao Gabinete de Assessoramento Legislativo e segue para publicação. Na justificativa, o deputado Berfran Rosado argumenta que seu projeto pretende estabelecer regras voltadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa normas de finanças públicas no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.

Visa também assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante a adoção de medidas que preservem as receitas de exercícios futuros, evitem a transferência de dívidas de um exercício para outro sem a correspondente contrapartida financeira e assegurem a eliminação de desequilíbrios financeiros, por meio da obtenção de sobra de caixa para pagamento de dívidas flutuantes contraídas em exercícios passados.

10/03/2002


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