VALADARES QUER EXPLICITAR PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PELOS ESTADOS
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) anunciou nesta quarta-feira (dia 22) que apresentará projeto de resolução para explicitar, na Resolução nº 78, que a proibição de estados, municípios e Distrito Federal anteciparem receitas inclui os royalties pagos pela Petrobras aos estados em que explora a produção de petróleo. Valadares disse que tomava a decisão devido a aprovação de projeto pela Assembléia Legislativa de Sergipe garantindo a antecipação dessas receitas. Valadares informou que no dia 29 de dezembro, por 13 votos favoráveis e "10 ou 11" contrários, o governador Albano Franco conseguiu aprovar projeto através do qual assegurou a antecipação de 18 anos das receitas estaduais em royalties da Petrobras. A decisão, na opinião do senador, viola legislação que obrigaria o governo do estado a submeter a antecipação de receitas à Comissão de Assuntos Econômicos e ao plenário do Senado.Segundo Valadares, o governador já empenhou esses recursos para serem gastos em sua administração. Ele acrescentou que o fato de os recursos da antecipação serem destinados, segundo o governador de Sergipe, ao fundo de aposentadoria dos servidores estaduais, não implica em ignorar a Resolução nº 78. Em aparte, José Eduardo Dutra (PT-SE), sem entrar no mérito da questão, também afirmou que a decisão deveria ter sido submetida ao exame do Banco Central e do Senado. "Acho perigoso esse tipo de antecipação proposta pelo governador e aprovada numa sessão realizada em 29 de dezembro", opinou.
22/03/2000
Agência Senado
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