PROJETO PROPÕE PERÍODO MÓVEL PARA AJUSTE DE DESPESA COM FUNCIONALISMO
O senador Romero Jucá (PFL-RR) apresentou projeto de lei propondo modificação na Lei Complementar nº 82, que disciplina os limites das despesas com funcionalismo público. Ele pretende estabelecer um período móvel para que Estados e Municípios realizem ajustes nas suas respectivas folhas de pagamento de pessoal, quando estas ultrapassarem os limites estabelecidos. A matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação.
- Se não ocorrer a alteração pretendida, neste exercício muitos Estados e Municípios terão que promover sérios ajustes estruturais e demissões de servidores, sob pena de se ter inviabilizada a gestão pública, por absoluta falta de recursos financeiros e de condições para obtê-los - justificou Jucá.
Outra sugestão apresentada por Jucá é que seja ampliado para 31 de dezembro de 1999 o prazo atual de atendimento dos limites de despesa com o funcionalismo. "Sem a regulamentação da Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, a ser aprovada nos próximos meses, os atuais gestores de pessoal pouco poderão fazer para adequar as receitas correntes às despesas com pessoal", explicou.
13/04/1998
Agência Senado
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