Projeto pune empresa que mantiver informações negativas indevidas de consumidores
Projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) fixa o prazo de cinco anos para que empresas possam manter em seus arquivos informações negativas sobre o consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros. A proposta (PLS 306/2003) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e altera o Código de Defesa do Consumidor, principal legislação da área.
A inclusão do nome nesses cadastros e bancos de dados, segundo o senador, tem uma má repercussão, dificultando o acesso ao crédito. Para ele, a manutenção de informações negativas sobre o consumidor por mais de cinco anos é -condenável-, o que o levou a sugerir a proposta.
-Essa medida certamente contribuirá para que os responsáveis por cadastros e bancos de dados de consumidores, especialmente os serviços de proteção ao crédito, tomem as precauções necessárias para assegurar que estejam conforme a legislação, o que resultará em benefício ao consumidor, muitas vezes prejudicado pelo fornecimento de informações indevidas a seu respeito-, argumenta Valmir Amaral.
O Código de Defesa do Consumidor determina que o cidadão seja informado sobre a abertura desses cadastros e lhe faculta a correção imediata de qualquer inexatidão nos dados, determinando penalidade para as empresas que dificultarem a execução dessas medidas.
28/08/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto obriga serviços de proteção ao crédito a divulgar informações para consumidores pela internet
Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal
Concurso escolherá aplicativos para telefones móveis que forneçam informações aos consumidores
Convênio do Senado com Secretaria da Pequena Empresa leva informações ao setor
Anúncio de emprego sem informações sobre empresa contratante pode ser proibido
Randolfe pede mais informações sobre empresa 'laranja' de Cachoeira