Projeto que altera Código Penal entra na Ordem do Dia na próxima quinta
O projeto aprovado pela Câmara recebeu substitutivo, elaborado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), alterando a proposta de autoria do governo federal. Caso o plenário do Senado mantenha as modificações, a matéria deve retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados.
A proposta aumenta a pena de violação de sigilo funcional, para um a quatro anos de reclusão, e criminaliza a revelação e o uso de informações privilegiadas. O projeto altera ainda o Código de Processo Penal, ao permitir que o juiz afaste, por até quatro meses, o funcionário público acusado, sem prejuízo de sua remuneração.
Ao propor essas medidas, a União pretende coibir o vazamento e o uso indevido de informações sigilosas por servidores públicos para obter vantagens indevidas. Pelo projeto, as penalidades atribuídas a esses crimes alcançam tanto o funcionário que infringe o dever de discrição quanto o benefíciário da infração.
O substitutivo de Cabral define o crime de improbidade, que inclui a utilização de material ou serviços pagos com dinheiro público para promoção pessoal ou de terceiros. A pena sugerida por Cabral nesse caso é de seis meses a dois anos de detenção. Essa também é a punição prevista para quem retardar o cumprimento de mandado ou decisão judicial, sem justificativa. O projeto estabelece ainda a detenção, de seis meses a três anos, para quem cometer abuso de poder com uso de violência.
06/02/2001
Agência Senado
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