PROJETO DE ESTEVÃO ALTERA PRAZO PARA RECURSO NO CÓDIGO PENAL
Projeto apresentado pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF) dá nova redação ao Código de Processo Penal aumentando de dez para 15 dias o prazo para a apresentação de recursos quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu. Segundo o senador, a proposta visa "uniformizar o prazo para a interposição do mesmo recurso tanto em sede penal quanto civil".Estevão explica na justificativa da proposta que, enquanto o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 1973, estabelece o prazo de 15 dias, o Código Penal prevê dez dias. O senador afirma que "não se entende, nem se justifica esta diferença".- Esta diversidade de prazo tem ocasionado grande perplexidade nos meios forences, com prejuízos para as partes que, não raro, vêem o seu direito postergado em virtude da apresentação do recurso após o decurso do prazo - acrescenta.
14/05/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova projeto que altera o Código de Processo Penal para agilizar procedimentos do Judiciário
Senado vota projeto que altera Código Penal
CCJ deve discutir projeto que altera o Código de Processo Penal
Prorrogado prazo para emendas ao projeto do novo Código Penal
Projeto que altera Código Penal entra na Ordem do Dia na próxima quinta
Garibaldi parabeniza Serys por aprovação na Câmara de seu projeto que altera o Código Penal