Senado vota projeto que altera Código Penal



Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal de forma a tipificar e alterar penas de crimes contra a administração pública será votado nesta quinta-feira (dia 8) pelo Plenário do Senado. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em forma de substitutivo apresentado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

De autoria do governo federal, o projeto tem o objetivo de reprimir o vazamento, por servidores públicos, de informações que podem beneficiar empresas ou empresários. As penalidades incluídas na proposta alcançam desde o funcionário que tentou obter vantagens indevidas quanto o beneficiário do ato faltoso.

O substitutivo aprovado pela CCJ tipifica ainda o crime de improbidade, que significa o uso de bens públicos para promoção pessoal. Cabral acredita que a pena para esse tipo de crime deve ser de seis meses a dois anos de detenção. A punição prevista para quem violar o sigilo funcional é de um a quatro anos de reclusão, criminalizando a revelação e o uso não autorizado de informações privilegiadas.

No que diz respeito ao Código de Processo Penal, o substitutivo de Cabral permite que decisão judicial afaste o funcionário público de suas funções por até quatro meses. O parecer da CCJ reduz, de três para dois anos, a pena mínima para o excesso de rigor de funcionário público na cobrança de impostos. O projeto prevê ainda que seja aumentada a pena para o contrabando de armas, munições e explosivos.

O segundo item da pauta da sessão deliberativa é a mensagem presidencial que retira de tramitação o projeto de lei do Executivo que define os crimes de especial gravidade, alterando dispositivos do Código Penal. A proposta recebeu voto contrário do relator na CCJ, Bernardo Cabral, que considera que o projeto abranda as penas previstas na Lei dos Crimes Hediondos. Segundo o Regimento Interno, esse tipo de mensagem presidencial também precisa ser votado pelos senadores em plenário.

07/02/2001

Agência Senado


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