Projeto que aumenta segurança nos ônibus é aprovado na Comissão de Infraestrutura
Saídas de emergência nos ônibus e sinalização das faixas exclusivas para o tráfego desses veículos podem se tornar obrigatórias em todo o país. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) para estabelecer condições de circulação a veículos de transporte coletivo de passageiros. O projeto ainda determina como nova infração trafegar nas vias reservadas à circulação exclusiva de ônibus. A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 221/2010, aprovado com emendas do relator Waldemir Moka (PMDB-MS), também pune com multa mais rigorosa os veículos que estacionam em paradas de ônibus. Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta surgiu para solucionar vários problemas causados pelo aumento da frota de veículos e a "falta de evolução" das vias urbanas.
No texto inicial, o projeto ainda previa tipificar como crime o transporte coletivo ilegal, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa. Contudo, o relator não acolheu esse item da proposta. Para o relator, a prática do transporte público ilegal deve ser punida, mas não confundida com crime.
“Não é necessariamente verdade que os ‘perueiros’ colocam em risco a vida de seus passageiros somente por transportá-los sem licença formal para tanto”, afirmou Moka.
Benefícios fiscais para transporte coletivo
A CI aprovou ainda o PLS 242/2012, que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). O regime beneficia concessionários, autorizatários, permissionários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária.
De autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto concede, por cinco anos, benefícios fiscais relativos a tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), PIS/PASEP, Cofins e Cide-Combustíveis na compra de veículos e suas peças. Para Lucena, o projeto estimula a renovação e ampliação da frota desses veículos, amenizando os problemas de infraestrutura do setor.
O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), votou pela aprovação do projeto, com uma emenda. A emenda exclui a isenção da Cide-Combustíveis na importação e comercialização de petróleo e seus derivados por pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte coletivo. Raupp explicou que a redução do valor arrecadado de Cide-Combustíveis reduziria também o repasse de recursos a estados e municípios.
“De acordo com o texto constitucional, a União entregará aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, 29% da arrecadação do tributo”, lembrou Raupp.
Os municípios recebem 25% do que é destinado a cada estado. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
22/05/2013
Agência Senado
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