Projeto que autoriza uso do FGTS na compra de lotes urbanizados tem parecer favorável
Os recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados no pagamento parcial de um lote popular adquirido para uso residencial, segundo texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 18/02 que recebeu nesta terça-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação (CE). Os lotes deverão estar em parcelamentos urbanos aprovados pelo poder público local.
Elaborado pelo relator deste e de outros 14 projetos sobre o mesmo tema, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) incluiu ainda outras possibilidades de uso de recursos do FGTS. Entre elas, o pagamento de prestações do Sistema Financeiro da Habitação, a amortização de parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), limitada a 70% do valor da parcela, e a constituição de microempresa por titular de conta vinculada que esteja desempregado.
Em decisão terminativa, a CE aprovou o Projeto de Lei 224/00, de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que estabelece a oferta gratuita, ou a preço de custo, de livros didáticos impressos em braile. A relatora da proposta na CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), votou pela aprovação do texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Também em decisão terminativa foi aprovado o Projeto de Lei 297/99, do então senador Luiz Estevão, que institui - como estipula emenda do relator, senador Leonel Pavan (PSDB-SC) - bolsa de estudos destinada ao aperfeiçoamento profissional dos integrantes das carreiras de policial federal, civil ou militar e dos integrantes dos corpos de bombeiros e das Forças Armadas.
Igualmente em decisão terminativa foi aprovado o Projeto de Lei 286/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças", que será celebrado em 10 de agosto. Segundo emenda apresentada pelo relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), nessa data - quando se lembra a morte do sociólogo Florestan Fernandes - se buscará a "reflexão sobre as diversidades em todo o país nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente".
Recebeu parecer favorável da CE o Projeto de Lei do Senado 216/06, do senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB-AC), que assegura aos estagiários o direito ao vale-transporte. Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei da Câmara 109/05, que torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena em estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e seis projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio.
12/12/2006
Agência Senado
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