PROJETO QUE COMPENSA QUEM PRODUZIR ENERGIA TEM PARECER FAVORÁVEL NA CAE
Os estados,municípios e Distrito Federal serão compensados financeiramente pela geração de energia elétrica em centrais nucleares em 1,5% sobre o valor da energia produzida, segundo projeto de lei da Câmara, de autoria do deputado Paulo Portugal, que tem parecer favorável do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC). O parecer sobre o projeto será votado na reunião de amanhã (dia 2) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
O senador apresentou substitutivo ao projeto estabelecendo que a compensação financeira refere-se apenas à localização das usinas térmicas, mas mantém a obrigatoriedade para seus proprietários de indenização por danos causados ao meio ambiente. Kleinübing disse que a proposta é justa porque as usinas nucleares submetem a população local a um grande risco, o que justifica a compensação financeira para o estado ou município detentor da geração de energia por essas centrais.
Outros quatro projetos de lei que estão na pauta da CAE nesta terça-feira também têm parecer favorável dos relatores. Um dos projetos, de autoria do então senador Freitas Neto (PFL-PI), atual ministro da Reforma Institucional, estabelece normas para aplicação dos recursos provenientes do recolhimento das tarifas aeroportuárias. No parecer, favorável à proposta, o senador Beni Veras (PSDB-CE) diz que o projeto é "extremamente importante para a administração dos aeroportos brasileiros", pois aumentará sua eficiência operacional.
O projeto do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) inclui os ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamentos de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) disse, em seu parecer, que o projeto é procedente, pois diminuiria os custos sociais e econômicos ao permitir o retorno dos produtores à atividade agropecuária.
Projeto do deputado Mauricio Requião que dispõe sobre transferência de recursos federais para programas de alimentação escolar, livro didático epara o programa do leite, recebeu parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS). O outro projeto, do senador Gilberto Miranda (PFL-AM), estabelece limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Essa matéria também tem como relator o senador Fogaça.
01/06/1998
Agência Senado
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