Projeto propondo Sistema Nacional de Cadastro de Crianças Desaparecidas será votado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem 51 itens na pauta da reunião desta quarta-feira (20), que se inicia às 10h. Entre os 27 projetos para decisão terminativa na comissão, está o que cria o Sistema Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, proposto pela senadora Roseana Sarney (PFL-MA). Ela argumenta haver estimativas segundo as quais cerca de dez mil crianças e adolescentes se perdem dos pais todos os anos no Brasil, dos quais 10% ou 15% permanecem desaparecidos por longo tempo ou jamais são encontrados. Pelo projeto (nº 211/2004), o sistema será constituído de cadastros estaduais e do cadastro nacional de desaparecidos, que deve incluir menores de 18 anos. Para isso, será criado pelo poder público um órgão coordenador do sistema que unificará as informações. O projeto determina ainda que, quando a criança ou o adolescente for encontrado, o poder público ficará encarregado de providenciar o exame de DNA para checagem com a informação genética dos que se apresentarem como pais. Roseana argumenta que a lentidão dos serviços oficiais para cuidar da localização de crianças e adolescentes desaparecidos compromete a probabilidade de encontrá-los. A matéria tem relatório favorável do senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Pode ser examinada também pelos integrantes da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) regulamentando os processos em andamento de criação de novos municípios. A PEC (nº 12/2004), modificada por substitutivo do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), visa resolver a situação dos municípios criados, incorporados, fundidos e desmembrados por lei estadual publicada até 31 de dezembro de 2000, e que se encontram em situação irregular em razão de modificações introduzidas na Constituição pela emenda nº 15 de 1996. Em nome da liderança do governo, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) pediu vista da proposta na última reunião da CCJ, comprometendo-se a devolvê-la o mais breve possível. Outras 11 PECs integram a relação de matérias em exame pela comissão, como a do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (PEC nº 42/2003). Também na pauta a PEC do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que insere na Constituição a obrigatoriedade de garantia de transporte coletivo gratuito aos estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio (nº 6/2003). A CCJ pode deliberar ainda sobre a proposta (nº 29/2003) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) para que os objetivos relacionados à ordem social (seguridade, saúde, previdência, assistência, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação, meio ambiente, família, criança e adolescente, idoso, e índio) passem a ser avaliados por indicadores de responsabilidade social a serem definidos em lei complementar.
18/10/2004
Agência Senado
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