Projeto que cria 269 Varas da Justiça do Trabalho vai à sanção
Com base em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de autoria da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), os senadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei da Câmara nº 63/2003 que cria 269 Varas da Justiça do Trabalho no país. O presidente do Senado, José Sarney, anunciou antes da votação que acordo das lideranças partidárias havia permitido que a proposta fosse incluída em pauta extraordinária na sessão da quarta-feira (15). O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Com as novas Varas, estamos dando a possibilidade de que a Justiça chegue mais próxima do cidadão, do trabalhador. A Justiça também tem o papel de recuperar recursos como, por exemplo, da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que podem voltar aos cofres públicos - declarou Ana Júlia, em Plenário.
A instalação das Varas a serem criadas vai ser dividida da seguinte maneira: 24 novas unidades em 2004, uma para cada região da Justiça do Trabalho; 38, em 2005; e, nos três anos seguintes, 69 unidades por ano, divididas pelas áreas de atuação de cada Tribunal Regional do Trabalho.
Na defesa da aprovação da matéria, Ana Júlia ressaltou ainda que a Justiça do Trabalho tem o poder de reprimir o trabalho escravo, prática que, afirmou, ainda existe no país e, em especial, em seu estado.
- Iremos não apenas libertar os trabalhadores, mas tornar a impunidade uma página do passado, porque, se não tivermos a Justiça para apenar, com certeza estaremos apenas libertando, mas mantendo a impunidade no caso específico desse crime - afirmou.
De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cada Vara tem um superávit médio de R$ 30 mil por mês. A Justiça do Trabalho arrecadou em 2001, com custas e contribuições previdenciárias, R$ 747,4 milhões.
16/10/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado projeto que cria varas da Justiça do Trabalho no Piauí
Vai a sanção projeto que cria cargos no Ministério do Trabalho e extingue outros na Sipec
Aprovada a criação de varas da Justiça do Trabalho em MG e no PR
Aprovada criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho
Criação de 51 varas do trabalho em 7 regiões facilita acesso do cidadão à Justiça
Aprovada criação de varas da Justiça do Trabalho em Minas Gerais e Paraná