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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, na quarta-feira (9), projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), para dar mais transparência ao contrato especial de trabalho desportivo (PLS 428/2012).

De acordo com o texto, deve ser apresentada a lista de investidores que tenham direito à porcentagem futura da cláusula indenizatória na oportunidade da venda de algum atleta antes do término de seu contrato.

A Lei Pelé não prevê a discriminação das partes que tenham direito aos valores envolvidos na venda do direito econômico do atleta. Pela atual legislação, com a prática do "fatiamento" dos direitos dos jogadores, somente o clube tem direito aos valores resultantes da negociação.

Relatório

O relator do projeto na CAS, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que deu voto por sua aprovação, observou que a Lei Pelé não determina que "todas as partes" envolvidas nas negociações tenham direito a porcentagem do valor da cláusula indenizatória pela venda de atletas profissionais.

O parlamentar entende que o projeto corrige essa distorção e dá mais transparência às transações, com benefícios para o atleta e o ambiente desportivo.

Débitos

A proposta deve ajudar também na quitação das dívidas dos clubes ao prever a utilização de, ao menos, 10% do valor da cláusula indenizatória para o pagamento de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

Ainda não rendeu lucro para o Atlético Mineiro, por exemplo, a venda recente do atacante Bernard para o Shakhtar Donetsk, da Ucrânia. Os R$ 77 milhões da maior transferência da história clube foram bloqueados por dívidas fiscais e tributárias.

Dirigentes de alguns dos principais clubes de futebol visitaram o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na quinta-feira (3), e pediram o apoio do Congresso para quitar, com a Receita Federal e a Previdência Social, as dívidas da maior parte dos times que disputam as Séries A e B do Campeonato Brasileiro. O valor gira em torno de R$ 4,8 bilhões.

Para abatimento das dívidas com o governo, uma proposta seria a retenção de um determinado valor na fonte das receitas globais dos clubes por um período que garanta o pagamento do débito, sem inviabilizar o funcionamento das agremiações. Outra saída seria vincular as receitas da Loteria Esportiva Timemania ao pagamento dessas dívidas.

Tramitação

Em junho, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A decisão na CAS é terminativa. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para exame no Plenário do Senado. A reunião começa às 9h, na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.

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