Projeto que destina recursos do petróleo à prevenção de desastres vai à CAE
O projeto (PLS 227/11) que destina parte dos recursos dos royaltiesroyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal às ações de prevenção de desastres naturais ou desastres provocados por vazamento radioativo avançou em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Serviços de Infraestrutra (CI) e, agora, será enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao defender a garantia de recursos para a prevenção de desastres, o autor da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que é preciso "criar uma cultura de política de defesa civil, porque o que vemos hoje é a liberação de verbas após os desastres, sem que se corrija a distorção que os causou".
- Santa Catarina é um dos exemplos. Todo ano chove muito naquela região no mesmo período do ano - ressaltou.
Além de visar à prevenção, o projeto também define que esses recursos serão utilizados para atender à população e às áreas atingidas pelos desastres.
O texto foi aprovado com emendas, conforme o relatório apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que foi relator ad hocad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. da matéria.
Caminhoneiro autônomo
Também será enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, após aprovação nesta quarta-feira pela CI, o PLS 234/11. Esse projeto de lei reduz o imposto de renda pago por quem trabalha com transporte de carga utilizando "veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária". Segundo o autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), a iniciativa visa beneficiar os caminhoneiros autônomos.
Para implementar essa mudança, o texto do projeto diminui dos atuais 40% para 20% o valor da renda bruta, decorrente do transporte de carga, sobre o qual se calcula o respectivo imposto de renda.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
22/06/2011
Agência Senado
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