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O projeto acrescenta novos dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que passaria a dispor de regras relativas a depoimentos de vítimas dos delitos tipificados no Código Penal, tais como estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e assédio sexual.

De acordo com o projeto, a inquirição judicial de criança e adolescente vítima ou testemunha de crime contra a dignidade sexual deverá ser feita de modo que salvaguarde a integridade física, psíquica e emocional do depoente, considerada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Essa inquirição também deverá levar em conta a idade do depoente, para que a perda da memória dos fatos não ocorra em detrimento da apuração da verdade, bem como evitar que o depoente se torne novamente vítima devido a sucessivos questionamentos sobre o mesmo acontecimento nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

O projeto estabelece que a inquirição será feita em recinto diverso da sala de audiências, especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade e à etapa evolutivas do depoente. A matéria dispõe ainda sobre os profissionais que devem estar presentes na hora do depoimento e o registro do depoimento, entre outras medidas.

Para a apuração desses crimes será permitida a produção antecipada de provas, determinada por juiz ou proposta pelo Ministério Público, advogados das partes ou ainda por meio de manifestação fundamentada. A produção antecipada de provas, segundo o projeto, poderá consistir em inquirição de testemunhas ou vítimas e exame pericial.

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