Projeto que dispõe sobre crimes relacionados a costumes e liberdade sexual é enviado à CCJ
Os senadores decidiram há pouco em Plenário, por meio de votação simbólica, enviar para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara (PLC 35/07) que estabelece condições especiais no processo de inquirição e produção antecipada de prova para as vítimas e testemunhas de crimes contra os costumes e a liberdade sexual. O pedido de análise foi feito por meio de requerimento pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Ideli Salvatti (PT-SC).
23/10/2007
Agência Senado
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