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O projeto (PLS 129/03), de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), tramita em decisão terminativa na comissão, em conjunto com o PLS 183/03, apresentado pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC), e o PLS 291/05, assinado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), deu parecer favorável às matérias na forma de substitutivo.

O substitutivo modifica a Lei 10.034/00. Essa lei alterou a Lei 9.317/96, que instituiu o regime tributário do Simples. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá estimar, com vistas ao cumprimento do disposto na lei, o montante da renúncia fiscal decorrente das mudanças propostas, para incluir no demonstrativo que acompanhará a lei orçamentária anual.

Osmar Dias explicou, em seu parecer, que os autores dos projetos apontam a necessidade de diminuir a carga tributária sobre pequenos empreendimentos geradores de empregos, a fim de viabilizar a sobrevivência desse segmento, que é considerado importante econômica e socialmente para o país. Após o apensamento dos projetos, a matéria foi submetida à apreciação da Comissão de Educação (CE), que aprovou o PLS 129/03 na forma de substitutivo.

Outro projeto que consta da pauta da CAE é o PLS 191/06, também em decisão terminativa, que concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) e cancela os débitos fiscais dessas instituições. O autor da matéria é o senador José Sarney (PMDB-AP) e o relator, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que deu parecer favorável ao projeto.

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