CAS analisa projeto que obriga divulgação de dados sobre licenciamento ambiental na Internet
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (23), às 10h, para analisar projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização, na Internet, das informações sobre licenciamento ambiental. Este último é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e tem como relatora a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), que ainda não emitiu parecer. Em sua justificativa, Mercadante salienta que, com a proposta, a sociedade civil pode funcionar como parceira dos órgãos ambientais, tornando mais eficaz a atuação do Ministério Público.
Mercadante lembra ainda que a lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente obriga todos os empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental a se submeterem a procedimento e licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual. No caso de atividades e obras com impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, o licenciamento passa a ser responsabilidade do Ibama.
-Como todo procedimento administrativo, o licenciamento ambiental subordina-se ao princípio da publicidade. O texto da Constituição federal, inclusive, reforça isso explicitamente, ao exigir publicidade para o estudo prévio de impacto ambiental, que integra o licenciamento ambiental de empreendimentos com maior potencial de degradação do meio ambiente-, explica o senador.
Está em pauta também projeto da Câmara que institui o mapa da exclusão social, criando metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado. A relatora da proposta é a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
18/07/2003
Agência Senado
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