PROJETO QUE EXIGE FOTO EM CARTÃO DE CRÉDITO PASSA NA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 4) projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que obriga as empresas operadoras de cartões de crédito a oferecerem uma versão de cartão com foto digitalizada. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e irá direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso assinado por, no mínimo, nove senadores para votação no plenário do Senado.
Pelo projeto, o usuário fará sua opção com base nas informações prestadas pela operadora sobre as condições e os custos associados a cada tipo de cartão. Na justificação,Alcântara afirma que a tecnologia da foto digitalizada tornou-se tão eficiente no combate às falsificações que já é amplamente usada no exterior, onde os cartões com fotografia são comuns e têm grande aceitação nos setores de comércio e de serviços.
O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), lembra no parecer favorável que não se cobra, quando do pagamento de compras por cartão de crédito, a identificação do proprietário.
- No comércio, não são exigidos outros meios de prova que atestem a identidade do usuário. Raramente é solicitada a apresentação de identidade, como forma de se fazer a verificação dos dados do cliente, obtidos do próprio cartão de crédito. A foto teria, portanto, função de complementar a identificação do usuário, em proveito de sua própria segurança.04/03/1998
Agência Senado
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