Projeto que garante ao consumidor acesso a seus dados via internet será votado na próxima semana
Em reunião na próxima terça-feira (17), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverá votar, em caráter terminativo, projeto de lei que assegura ao consumidor o acesso gratuito, por meio da internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo.
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o PLS 470/11 é relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou voto pela aprovação do projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto, que acrescenta o parágrafo 6º ao art. 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura ao consumidor o acesso gratuito às informações relativas a eventuais débitos e inadimplementos, inclusive com relação aos supostos credores.
O código já garante ao consumidor o acesso às informações relativas à sua pessoa, mas não abrange as consultas gratuitas via internet. Daí a necessidade de alterar a norma legal.
A reunião da comissão terá início após audiência pública sobre os prejuízos causados pela exploração de petróleo na Bacia de Campos (RJ), que tem início às 8h30.
13/04/2012
Agência Senado
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