PROJETO QUE IMPEDE PAGAMENTO DE JUROS EM INDENIZAÇÕES É APROVADO NA CAE



Por unanimidade, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram parecer do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) favorável ao projeto de lei complementar do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que impede o pagamento de juros compensatórios, de 12% ao ano que incidam sobre a indenização paga por desapropriação de terras para fins de reforma agrária. A proposta, que também proíbe o pagamento de indenização pela cobertura florística, ou seja, a vegetação que ocupa o imóvel rural desapropriado, segue agora para apreciação em plenário.
- A proposta objetiva que as desapropriações por interesse social não alcancem valores absurdos, que estão longe dos princípios que informam o justo preço. O pagamento de juros somente se justifica diante da impossibilidade de o proprietário continuar produzindo. No entanto, o imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não está sendo utilizado ou está sendo mal utilizado. Assim, não tem cabimento admitir-se a aplicação de mecanismos que visam a ressarcir o proprietário pela perda antecipada de seu bem, privando-o de lucros cessantes auferidos pela utilização - argumenta Antero em seu parecer, lido na CAE pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
Já a cobertura florística, na opinião do relator, não é benfeitoria, existindo sem qualquer investimento. Segundo o senador, em certos casos foi paga indenização por cobertura onde a exploração econômica da terra é inviável.
- O projeto corrige essa distorção, pois a avaliação da terra já compreende a floresta. A avaliação em separado acarreta a sobrevalorização da terra - afirmou o senador Osmar Dias. O senador José Fogaça (PMDB-RS), relator da matéria na CCJ, também elogiou a iniciativa de Ademir Andrade.
VISTA
O senador Edison Lobão (PFL-MA) pediu vista do projeto de lei complementar da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que determina o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo município onde são executados serviços de exploração de petróleo e gás natural e não pelo município onde se encontra a sede da empresa que presta o serviço. O relator da proposta, senador José Fogaça (PMDB-RS), apresentou parecer favorável à medida. A matéria volta à pauta da CAE na reunião da próxima semana.
- A maior parte da arrecadação permanece concentrada nas grandes metrópoles do eixo Rio-São Paulo, onde estão as grandes empresas prestadoras de serviço. Essa distorção onera os municípios onde se encontram as jazidas, sem nenhuma contraprestação na forma de imposto - afirmou Fogaça.

30/05/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

Aprovado pela CCJ projeto que impede prisão de dependente de drogas

Aprovado projeto que impede contingenciamento de recursos para segurança

Projeto aprovado na CCJ impede detentor de mandato de dirigir concessionária de serviços públicos

Aprovado projeto que impede funcionário de juntar milhas obtidas com viagens oficiais

Projeto aprovado impede penhora de máquinas agrícolas, exceto se dadas em garantia


  • Publicidade