Projeto aprovado impede penhora de máquinas agrícolas, exceto se dadas em garantia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4), em votação simbólica, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a penhora de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais ou empresas que atuam no setor. No entanto, poderá haver penhora se as máquinas tiverem sido objeto de financiamento e estiverem vinculadas a garantia ou se responderem por dívida de natureza alimentar ou trabalhista.
O projeto ainda será submetido a uma votação suplementar no Senado, seguindo depois para exame dos deputados. A proposta acrescenta o inciso XI ao artigo 649 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que trata das situações em que não pode haver penhora de bens.
Os senadores optaram por aprovar um substitutivo que o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou ao projeto de Pedro Simon durante a discussão da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador gaúcho havia apresentado sua proposta em 1999, mas nunca andou porque alguns senadores afirmavam que, se aprovado como estava (não tinha as exceções da garantia), na prática iria impedir que os bancos financiassem a compra de máquinas agrícolas.
Os senadores da CCJ concordaram então com uma frase adicional apresentada no substitutivo de Marcelo Crivella, tratando das exceções. "Do jeito que estava, não passava", afirmou Crivella depois da votação esta terça (4).04/07/2006
Agência Senado
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