Projeto que incentiva contratação de ex-presidiários chega à CAE
Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei (PLS 70/10) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no último dia 4, que autoriza as empresas que contratarem ex-presidiários a deduzirem do Imposto de Renda devido os gastos sociais com esses empregados. O vice-presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), deverá designar até o dia 31 um relator para a proposta.
De autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), o projeto prevê que a dedução poderá ser feita durante dois anos, desde que as empresas declarem Imposto de Renda pelo lucro real. O projeto exclui as empresas que declaram pelo lucro presumido. A senadora argumenta que os ex-presidiários são vítimas de discriminação e segregação social, e enfrentam dificuldade para conseguir emprego depois de cumprida a pena.
Para a senadora, é de interesse da sociedade que os ex-presidiários "não fiquem na ociosidade". O trabalho, segundo ela, seria o reconhecimento do bom comportamento que permitiu a liberdade dos egressos do sistema penal. Marisa Serrano observa ainda que a discriminação a que estes são submetidos pode ser comparada a uma "pena indefinida", apesar de a lei brasileira não admitir a prisão perpétua.
- Na prática, os ex-presidiários sofrem uma segunda condenação da sociedade. O incentivo fiscal cria uma oportunidade para que eles não voltem à criminalidade - acrescenta a senadora do Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto, poderão ser abatidas pelas empresas as contribuições pagas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-educação, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao seguro contra os riscos de acidentes de trabalho.
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que, além de considerar o aspecto social, considerou que há uma contribuição para a redução da carga tributária das empresas. Durante a discussão da matéria, o senador Regis Fichtner (PMDB-RJ) elogiou o projeto, informando que a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) realizou experiência de sucesso com contratação de egressos do sistema penitenciário.
20/08/2010
Agência Senado
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