PROJETO QUE LEGALIZA CASSINOS PASSA NA CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje (dia 5) voto em separado do senador Gilberto Miranda (PFL-AM) favorável ao projeto de lei que legaliza os cassinos no Brasil. O parecer do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que se opõe ao projeto originário da Câmara dos Deputados, foi derrubado por 9 a 5 e uma abstenção. O voto em separado passa a constituir o parecer da comissão. Agora, o projeto segue para votação em plenário.
O projeto permite, mediante autorização dos estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hotéis-cassinos, em hotéis que, para tanto, venham a se adequar em cassinos, e em cassinos, por pessoas jurídicas devidamente credenciadas. Na escolha das localidades onde poderá ser autorizada a exploração de cassinos será levada em conta a existência de patrimônio turístico a ser valorizado, ou carência de alternativas para o seu desenvolvimento econômico-social.
O estado somente poderá autorizar a exploração do jogo se o empreendimento estiver integrado às condições ambientais da área escolhida para sua implantação, bem como a utilização de mão-de-obra local. O projeto incentiva o aproveitamento de idosos e portadores de deficiência física no mercado de trabalho decorrente da atividade. Os cassinos serão explorados exclusivamente por empresa com sede e administração no Brasil, e que comprove capacidade técnica e financeira para tanto.
Pela proposição, o Poder Executivo federal deverá criar um órgão fiscalizador da atividade, para analisar as informações contábeis, financeiras e patrimoniais das empresas exploradoras dos cassinos. A inobservância das obrigações legais decorrentes da atividade sujeitará as empresas à advertência por escrito, suspensão temporária das atividades ou cancelamento da autorização, com declaração de inidoneidade do explorador.
O senador Edison Lobão (PFL-MA), um dos principais defensores da liberação dos cassinos, ressaltou o potencial de geração de empregos da regularização dos jogos de azar. "As projeções apontam para a criação de 150 mil novas vagas para atender à atividade", afirmou Lobão. "O projeto aprovado é um problema a mais e nenhum benefício para o país", discordou Alcântara.
As manifestações favoráveis à liberação dos cassinos foram centrados na necessidade de se legalizar uma prática que já existe ao largo da fiscalização do Estado. "Sabemos que mais de 50 cassinos clandestinos funcionam no Brasil", disse Lobão, que relatou do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já o senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) salientou que "o importante é tornar oficial os jogos de azar conduzidos por uma indústria legalizada, pagando impostos, gerando empregos e divisas ao país para não continuarmos a ver nos jornais e nas televisões a criminalidade imperar e a impunidade crescer".
Para o relator Lúcio Alcântara, há argumentos de sobra, econômicos e morais, que não justificam a legalização dos cassinos. Ele citou estudos acadêmicos e uma reportagem da revista The Economist que apontam para as desvantagens financeiras da instituição do jogo.
- O jogador médio é uma pessoa de classe média ou classe média baixa que gasta suas economias no jogo, deixando de gastar seu dinheiro com outros bens. A liberação do jogo só vai beneficiar o dono do cassino - afirmou o relator.
Alcântara citou ainda os riscos de a atividade ser usada para lavagem de dinheiro, possibilidade que, segundo o senador, já foi levantada pela inteligência da Receita Federal. O potencial de criação de empregos também foi colocada em dúvida pelo relator. "Não acredito nas possíveis vantagens com relação à geração de novas vagas", concordou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Para o senador Bello Parga (PFL-MA), que se absteve na votação, as conseqüências negativas do cigarro e de bebidas alcoólicas superam os dados contrários à legalização do jogo. Em resposta, o relator do projeto e o senador Espiridião Amim (PPB-SC) argumentou que as atividades citadas também têm sido inibidas em proteção à sociedade.
- No caso das bebidas alcoólicas existe o bafômetro. No jogo vai existir o jogômetro? - questionou Amim. Ele divergiu de senadores defensores do jogo que colocaram o problema no campo individual. "Não é bem assim. Quem paga a conta é a sociedade", disse.
O aspecto moral da legalização do jogo foi abordada pelo senador Lauro Campos (PT-DF). "É uma atividade perniciosa que prega o não trabalho. Junto com a prostituição e o tráfico de entorpecentes, trata-se de uma prática imoral e corruptora", disse Lauro.
- Sabemos de depoimentos de pessoas que acusam o jogo de as terem levado à decadência profissional e à degradação familiar -, afirmou Alcântara, que recentemente participou de debate na TV sobre o assunto. Segundo ele, 3% a 5% da população pode ser composta por jogadores compulsivos.
- Fiquei assustado com alguns argumentos favoráveis à legalização -, afirmou o senador Osmar Dias (PSDB-PR), ao declarar seu voto contrário ao projeto. Amim também disse ter se convencido a votar contrário à liberação do jogo depois de ouvir a defesa da tese por Ney Suassuna.
05/05/1998
Agência Senado
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